9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelos Srs. Ilton Oliveira Sa - Gestor à época, e José Felix Dias da Silva – Contador, ambos da Câmara Municipal de Pium-TO, em face do Acórdão TCE/TO nº 590/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado no bojo do Processo nº 3205/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, relativas ao exercício financeiro de 2019, e aplicou multa individualizada de R$ 1.000,00 (mil reais) aos recorrentes.

9.2. Regularmente cientificados dos termos da r. decisão prolatada, os Srs. Ilton Oliveira Sa e José Felix Dias da Silva, ambos da Câmara Municipal de Pium-TO - exercício financeiro de 2019, interpuseram o presente Recurso Ordinário apresentando as razões recursais resumidamente transcritas a seguir:

(...) Ocorre que, pela leitura da r. Decisão não há indicação do inciso balizador para aplicação das presentes multas. outrossim, não há que se falar em ato praticado com GRAVE infração à norma constitucional, legal ou regular de natureza tributária, contábil, financeira, orçamentária, operacional administrativa e patrimonial, cujo prejuízo não possa ser quantificado.

Resta claro, pela análise das alegações apresentadas pela defesa, todos os apontamentos foram atendidos, desta maneira é a incoerência a aplicação de multa, e mais ainda a inobservância da gradação da multa, não podendo prosperar a indigitada multa.

Depreende-se, pois, que não pode haver aplicação de penalidade ou sanção de qualquer natureza senão quando se verificar, de forma inconteste, a existência de irregularidade substancial ou de grave infringência às normas de administração financeira e orçamentária. E mesmo neste casos as sanções devem ser proporcionais, à gravidade dos fatos apurados, dos antecedentes e grau da culpa do responsável e da extensão do dano ao erário público.

Os atos administrativos devem ser sempre motivados. A prática de ato administrativo sem a necessária motivação implica sua nulidade absoluta. O administrador público tem o dever de motivar os atos administrativos que edita, haja vista que a motivação se vincula aos princípios do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal).

A incoerência do procedimento não pode ensejar no princípio no motivador da multa aplicada sem observância dos demais requisitos justificadores da mesma.

A ausência de fundamentação das normas vigentes nem sempre denotam a solução justa para o caso apreciado pelo julgador, ou então ser aplicado ao Recorrente da mesma forma em que deve ser observada a sua aplicabilidade para cada caso.

O rigorismo na interpretação das normas vigentes nem sempre denotam a solução justa para o caso apreciado pelo julgador, ou então ser aplicado ao Recorrente da mesma forma em que deve ser observada a sua aplicabilidade para cada caso.

No mundo jurídico a interpretação das leis deve preocupar-se com situações que atendam as aspirações da justiça e do bem comum, como se pode vislumbrar nas jurisprudências abaixo:

"A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças." (In: RSTJ 28/ 312).

A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando" contra legem", pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da justiça e do bem comum." (Min. Sálvio de Figueiredo, em RSTJ 26/378).

Depreende-se, pois, que não pode haver aplicação de penalidade ou sanção de qualquer natureza senão quando se verificar, de forma inconteste, a existência de irregularidade substancial ou de grave infringência às normas de administração financeira e orçamentária. E mesmo nestes casos as sanções devem ser proporcionais, à gravidade dos fatos apurados, dos antecedentes e grau da culpa do responsável e da extensão do dano ao erário público.

(...)

Portanto, com a devida vênia, todo respeito que se deve devotar ao trabalho deste Egrégio Tribunal de Contas, entendemos que é inconstitucional a aplicação das multas, por não permitir a individualização da pena.

(...)

Em outras palavras, as Cortes de Contas estão jungidas ao princípio da legalidade, e desta forma, "não haveria como se criar, por Resolução, cominações no sentido de se multar alguém por ter descumprido o que não era compelido a fazer" (STF, RE 547063/RJ, rel. Min. Menezes Direito).

Enfim, é válido concluir que "não tem competência o Tribunal de Contas para editar atos normativos genéricos e abstratos, vinculados para a Administração, nem muito menos para invadir esfera legislativa, estabelecendo direitos e obrigações não contemplados no ordenamento".

Sendo assim, constatando que a multa aplicada ao recorrente está fundamentada em dispositivo infralegal, requer-se o cancelamento da multa aplicada aos Recorrentes.

(...)

9.3. Requerendo, por fim:

(...)

a) o recebimento e conhecimento do presente RECURSO ORDINÁRIO, no efeito suspensivo, com fulcro no art. 228 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, c/c art. 46 da Lei Estadual nº 1.284/20001, porque é próprio e tempestivo;

b) seja totalmente alterado o Acórdão nº.590/ 2021 - TCE - 2ª Câmara, a fim de que sejam EXCLUÍDAS as multas aplicadas individualmente aos responsáveis elencados nos autos;

c) subsidiariamente, pleiteia-se pela minoração do quatum da penalidade imposta, considerando as ponderações ora trazidas, para o minimo previsto na norma legal.

9.4. Consoante o Despacho nº 1246/2021-GABPR, a Presidência desta Corte recebeu o recurso como próprio e tempestivo, com fulcro nos arts. 228 a 230 do Regimento Interno, em conformidade com a Certidão nº 3302/2021-SEPLE, da Secretaria do Plenário, e, por meio do mesmo despacho determinou o encaminhamento deste recurso ordinário à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para ser anexado o Processo nº 3205/2020.

9.5. Realizado o devido sorteio nos termos regimentais, no dia 24/11/2021, 71ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência do Tribunal Pleno foi sorteado a Segunda Relatoria, sob a responsabilidade do Exmo. Sr. Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, conforme informação do Extrato de Decisão nº 3682/2021-SEPLE, emitido pela Secretária do Tribunal Pleno.

9.6. O Relator emitiu o Despacho nº 1445/2021-RELT2, determinando a remessa do processo à Coordenadoria de Recursos - COREC, ato contínuo, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para as devidas manifestações.

9.7. Em cumprimento à determinação do Relator, a Coordenadoria de Recursos empreendeu exame do presente Recurso tendo emitido a Análise de Recurso nº 222/2021-COREC, concluindo, por conseguinte, pelo indeferimento do presente recurso, como transcrito a seguir:

9.8. É o relatório.

9.9. O recurso é próprio, tempestivos e legítima a parte recorrente, atendidas as disposições dos art. 46 e 47, da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica) e arts. 228 a 231, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

9.10. No mérito, tem-se que o recurso ordinário possibilita aos recorrentes o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, em processo administrativo ou judicial, e ainda, ter o seu recurso apreciado pelo Colegiado Pleno desta Corte de Contas, com vistas a eventual revisão da r. decisão recorrida, quando sanável a irregularidade ensejadora da mesma.

9.11. O recurso ordinário é o meio recursal cuja finalidade se dá no intuito de os recorrentes se manifestarem contra a decisão proferida pelo Relator dos autos, sendo, portanto, a oportunidade de apresentar elementos novos com eficácia para saneamento das questão outrora irregular, consubstanciada nos termos do Acórdão nº 590/2021-Segunda Câmara.

9.12. Da análise a peça recursal, verifica-se a mera apresentação de argumentos no sentido de comprovar a ilegitimidade deste Tribunal na aplicação da multa, no entanto, insta ressaltar que ao ato praticado com grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza tributária, contábil, financeira, orçamentária, operacional, administrativa e patrimonial, cujo prejuízo não possa ser quantificado, como ocorreu no caso em análise, enseja a aplicação de multas consoante termos da Lei nº 1.284/2001.

9.13. Analisando as razões recursais apresentadas, e em consenso às considerações técnicas da Coordenadoria de Recursos, anexada na Análise de Recurso nº 222/2021-COREC, torna-se necessário destacar que os argumentos não se evidenciam de modo plausível, para sanear o apontamento ora combatido, porquanto insuficiente para ensejar a reforma r. decisão recorrida.

9.14. Reitera-se, portanto, restarem ausentes elementos de convicção que possam motivar a formação de novo juízo de convencimento no sentido de elidir a  irregularidade criteriosamente apurada, claramente demonstrada, de modo que se possa atender ao pedido dos recorrentes, no sentido de ser extinto a multa aplicada.

9.15. Assim sendo, este Conselheiro Substituto manifesta entendimento no sentido de que poderá este Tribunal conhecer do presente recurso ordinário em apreço, como próprio, tempestivo e adequado à espécie e ainda que legítima a parte recorrente, para no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter incólume os termos do Acordão nº 590/2021-Segunda Câmara, combatido por seus próprios fundamentos.

9.16. Salvo melhor juízo, é o nosso parecer, que submetemos à superior consideração pelo Eminente Conselheiro-Relator, depois de ouvido o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal.